Regime de Jornada de Trabalho Diferenciada e funções gratificadas são criados para os médicos

Na sessão ordinária de segunda-feira (21/08), os vereadores aprovaram, em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 15/2023, que dispõe sobre o regime de jornada de trabalho diferenciada aos médicos no âmbito municipal e altera o Anexo III da Lei Complementar nº 275/2022.

O objetivo do projeto é criar o Regime de Jornada de Trabalho Diferenciada aos Médicos no âmbito municipal, prevendo o pagamento de três vezes o valor estabelecido para Serviço Profissional pela Tabela SUS, para a realização de procedimentos médicos, conforme estabelecido pelo SIGTAP - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS.

Além disso, também foram criadas três funções gratificadas dentro do organograma administrativo da saúde do Executivo Municipal: a do Médico Auditor, do Coordenador Médico e do Médico Prescritor.

"Com essa alteração tem-se por finalidade justamente uma melhor adequação e organização dos trabalhos de assistência médica na esfera municipal, sempre na busca da eficiência administrativa”, afirmou o prefeito na mensagem do projeto.

O vereador Pedro Melo (PL) foi até a tribuna, na primeira discussão do projeto, e explicou porque votaria contrário. “Esse projeto, do ponto de vista médico, não vai trazer benefício absolutamente nenhum para a população de Porto Ferreira, visto que os honorários dessa tabela SUS estão defasados desde o ano de 2002.”

Por conta dessa defasagem, o valor a ser pago não trará benefícios aos médicos. “Foi usado esse parâmetro de três vezes o valor da tabela SUS, para a população que me escuta dá a impressão que os médicos vão ganhar uma fortuna trabalhando, medicando e assistindo os pacientes internados no Hospital Dona Balbina”, contou.

Pedro Melo acredita que os médicos não terão estímulos para realizarem os procedimentos previstos. “Os valores recebidos pelos profissionais não vão estimular em absoluto os colegas cirurgiões e isso tenho escutado de vários colegas que realizam procedimentos em nossa população. Infelizmente, é um parâmetro de tabela que está aquém daquilo que o médico merece receber por uma cirurgia.”

O vereador disse que a cidade de Araras adotou essa forma de pagamento e teve que voltar atrás. “Em outras cidades da região, como Araras, fizeram isso e simplesmente o serviço público cirúrgico de atenção básica foi um caos por seis meses quando tiveram que rever esse problema. Enfim, essa é a minha nota a respeito desse projeto”, finalizou.

O líder do prefeito na Câmara Municipal, vereador Marcelo Ozelim (Progressistas), também comentou sobre o projeto. “Gostaria de chamar a atenção dos senhores vereadores para esse projeto que traz em seu conteúdo principalmente a regulamentação de algumas situações que perduraram por muitos anos.”

Por apresentar uma resolução para esse problema, o parlamentar parabenizou a Administração Municipal. “Vai permitir que os profissionais médicos aqui do quadro dos servidores realizem essas atividades. O prefeito não está pensando somente na população, mas também nos profissionais médicos e, por isso, gostaria de deixar aqui meu voto favorável e dizer que o prefeito está de parabéns por regularizar algumas coisas que há muitos anos vinha de forma contrária ou de forma que não entendíamos muito bem como era feito.”

Marcelo Ozelim destacou que há muito tempo a classe médica andava esquecida pela Administração Municipal. “Os médicos estavam esquecidos e a atual Administração vem de uma forma muito clara dando a esses profissionais as devidas adequações, não só no seu ambiente de trabalho, mas dando condições também para que esses médicos possam atender de uma melhor forma toda a população”, concluiu.

O presidente da Câmara, vereador Sérgio de Oliveira (União Brasil), finalizou os comentários sobre o projeto. “Primeiramente, quero agradecer e parabenizar mais uma vez o Poder Executivo porque muitas situações que vinham embaraçadas e outras situações também que não estavam sendo tratadas de maneira que o médico merecia estão sendo feitas agora.”

Além desse projeto, já foi aprovado o aumento em 120% no salário dos médicos que atendem na rede municipal de saúde. “Nós estamos com muitos médicos que estão aposentando, outros que estão saindo e outros que sairão daqui a poucos meses. Já foram feitos vários concursos públicos para médico aqui na nossa cidade e não apareceram candidatos interessados devido a remuneração que era muito baixa.”

Sobre o salário dos médicos, o presidente afirmou que é passo a passo para que se chegue a um valor ideal. “Algumas atitudes são necessárias, primeiro foi feita a questão do aumento de 120%, agora essa questão da regulamentação dos procedimentos, foi como eu disse na aprovação do novo piso dos professores: ‘é o ideal? Não, o professor deveria ganhar mais’ e é a mesma coisa para os médicos, ainda não é o ideal, entendemos que os médicos merecem ganhar muito mais, mas nós estamos vindo de várias Administrações que deixaram defasar muito o salário”, explicou.

Por conta das restrições orçamentárias, não é possível dar a valorização necessária de uma hora para outra. “Eu acredito que é passo a passo porque não vai conseguir, de uma hora para outra, pagar tudo que nós merecemos, tudo que os médicos merecem, os professores, enfermeiros e as outras carreiras que também merecem.”

Além disso, Sérgio de Oliveira pontuou que serão criadas três gratificações e que está sendo estudada a mudança nos horários de atendimentos nos postos de saúde. “Está sendo implantada uma gratificação de R$ 5 mil mensais para o médico coordenador. Eu acredito que vai chamar a atenção e é justo porque além dos afazeres dele, tem que coordenar toda a equipe médica da Secretaria. E eu estive com o prefeito hoje e ele me disse que alguns médicos têm reclamado da questão da carga horária e, por isso, pretende abrir os postos de saúde após às 18 horas para que os médicos que não puderem cumprir essa carga horária durante o dia, possa atender à noite”, finalizou,

O projeto passou por duas discussões, tendo sido aprovado pela maioria dos vereadores, constando o voto contrário do vereador Pedro Melo e as ausências dos vereadores Ricardo Patroni (PSD) e João Lázaro (PSDB) na primeira discussão e, na segunda discussão, constando a ausência do vereador Pedro Melo.