Câmara aprova projeto que altera estrutura administrativa do Executivo Municipal

A Câmara Municipal de Porto Ferreira aprovou, em segunda discussão, a Redação Final dada pela Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2023, na última sessão ordinária realizada na segunda-feira (10/07). O projeto traz alterações na Lei Complementar nº 275/2023, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Executivo Municipal.

As alterações incluem a criação de três novos cargos na administração municipal: arquivista, agente de proteção e defesa civil e engenheiro de segurança do trabalho. Também projeta novo piso salarial para cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate de endemias, passando a ser de R$ 2.640.

Além disso, o projeto propôs aumento da hora de trabalho dos médicos, passando de R$ 48,43 para R$ 100 na primeira referência. “Tal proposta, além de representar um justo reconhecimento à classe que tão relevantes serviços presta à nossa população, consiste em estratégia para tornar ainda mais atrativo o ingresso no cargo pelos profissionais médicos, procurando-se afastar a falta de profissionais de determinadas especialidades, em benefício da eficiência do serviço público de saúde prestado aos munícipes”, salientou o prefeito Rômulo Rippa na mensagem enviada no projeto.

Para a sua aprovação, foram necessárias duas discussões, sendo a primeira tendo sido feita na sessão ordinária do dia 03 de julho. Na ocasião, a Comissão de Justiça e Redação apresentou duas emendas modificativas, que também foram aprovadas.