LDO 2024 é aprovada em segunda discussão
05
JUL
LDO 2024 é aprovada em segunda
discussão
Vereadores convocaram extraordinária para a votação da
Lei de Diretrizes Orçamentária para 2024
Os vereadores aprovaram, em segunda
discussão, o Projeto de Lei nº 18/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
e execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências, a chamada LDO
2024, na 2ª Sessão Extraordinária, realizada na segunda-feira (03/07).
O projeto, que foi votado em primeira discussão na sessão
ordinária do dia 12 de junho, teve a aprovação por unanimidade nas duas
votações, sendo que nesta última os vereadores Ricardo Patroni (PSD) e Pedro
Melo (PL) não estavam presentes.
No início de junho, a
Comissão de Finanças e Orçamento junto com a Comissão de Justiça e Redação
realizaram audiência pública com o objetivo de apresentar o projeto à
população e discutir alterações pertinentes.
Lei de Diretrizes Orçamentárias
A Lei de Diretrizes Orçamentária está prevista na
Constituição Federal ditando o estabelecimento de metas e prioridades da
administração pública municipal, incluindo as despesas de capital, para o
exercício subsequente.
Além disso, a LDO deve orientar a elaboração da Lei
Orçamentária Anual (LOA) e dispor sobre as alterações na legislação tributária.
Outro ponto importante é a fixação da política de aplicação das agências
financeiras oficiais e de fomento.
Na Lei de Responsabilidade Fiscal também foram determinadas
algumas exigências para a LDO como o equilíbrio entre receita e despesa,
limitação de empenho, controle de custos, avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos e condições e exigências para
a transferência de recursos a entidades públicas e privadas.
Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto
Ferreira