Reajuste e alterações para o funcionalismo público municipal são aprovados
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MAR
Reajuste e alterações para
o funcionalismo público municipal são aprovados
Servidores receberão
reajuste de 5,62% em suas remunerações e mais R$ 50 no auxílio alimentação
Na sessão ordinária de segunda-feira (18/03), os vereadores
da Câmara Municipal de Porto Ferreira aprovaram o Projeto de Lei nº 08/2024, que
entrou em caráter de urgência e concede revisão geral anual da remuneração aos
servidores da Administração Direta e Autárquica do município de Porto Ferreira,
bem como aumenta o valor do Auxílio Alimentação previsto na Lei Municipal
3642/2021.
Com a aprovação, os servidores públicos municipais receberão
o reajuste de 5,62% sobre suas remunerações. Considerando o índice
inflacionário de 4,62% para o período, o percentual dado significa um aumento
real na remuneração dos servidores.
Também foi aprovado um aumento de R$ 50 no valor do auxílio
alimentação, passando de R$ 650 para R$ 700. Os novos valores retroagem para o
dia 1º de março, sendo assim, os servidores municipais receberão os reajustes a
partir do pagamento do salário referente ao mês de março.
Na mesma sessão, os parlamentares também concluíram a
votação da Redação final dada pela Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de
Lei Complementar Nº 03/2024, sendo aprovado em segunda discussão. O projeto
traz importantes alterações para o funcionalismo público municipal.
Entre elas, as adequações exigidas pela nova Lei de
Licitações e Contrato Administrativo no que diz respeito a gratificações e
comissões atendendo às novas funções como Agente de Planejamento Setorial,
Agente de Contratações, Comissão de Apoio em Licitações, entre outras. No PLC,
há a previsão de criação de dois cargos públicos de Fiscal Ambiental, em contrapartida
extinguem-se os cargos de Agente de Políticas Sociais e Assessor de Meio
Ambiente.
Outra importante alteração resultante da aprovação do
projeto é a adequação do vencimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde
(ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE). Como o vencimento desses cargos
estão atrelados, por determinação constitucional, ao salário mínimo federal, o
reajuste salarial dos cargos passará a ser automático sempre que ocorrer o
reajuste do salário mínimo na esfera federal.
Ambos os projetos aguardam agora a sanção do prefeito Rômulo
Rippa para que possam começar a valer.
Por Assessoria de
Imprensa da Câmara Municipal de Porto Ferreira