Anteprojeto objetiva instituir o Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil

Na sessão ordinária do dia 10 de junho, o vereador Ricardo Patroni (PSD) apresentou o Requerimento nº 292/2024 encaminhando o Anteprojeto de Lei nº 23/2024, que institui o Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil no Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Ferreira e dá outras providências.

Sobre o anteprojeto, o parlamentar comentou a respeito de sua importância. “É com grande satisfação que apresento esse anteprojeto que visa instituir, no Calendário Oficial de Eventos de Porto Ferreira, o Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil, mas mais que isso o objetivo é que combata essa exploração no nosso município.”

O anteprojeto, segundo o vereador, é de extrema relevância social e alinha-se ao Dia Mundial de Erradicação do Trabalho Infantil, realizado em 12 de junho. “Essa data foi estabelecida pela Organização Internacional do Trabalho e busca promover tanto a conscientização quanto a erradicação do trabalho infantil”, comentou.

Ricardo Patroni citou que, em Porto Ferreira, o trabalho infantil ainda é uma prática. “Isso persiste em muitas regiões do Brasil e, infelizmente, aqui em Porto Ferreira não estamos imunes a essa realidade. Pegando alguns dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aproximadamente 1,8 milhão de crianças e adolescentes estão em situação de trabalho infantil.”

Por conta desse dado alarmante, o parlamentar acredita serem necessárias ações concretas e urgentes. “Vale destacar que o trabalho infantil compromete tanto o desenvolvimento físico quanto social, mental e emocional das nossas crianças, roubando a sua infância e também prejudicando o futuro. Os responsáveis por essa prática abusiva devem ser identificados e punidos”, ressaltou.

Para Ricardo Patroni, a conscientização é apenas o primeiro passo. “É fundamental que entendamos que não é só um dia de conscientização, mas também uma política pública. Qualquer trabalho realizado por crianças e adolescentes abaixo da idade mínima permitida pela nossa legislação brasileira é inaceitável e deveria ser crime”, afirmou citando a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garantem às crianças e adolescentes prioridade à vida, saúde, educação, lazer e desenvolvimento integral.

Quanto ao anteprojeto, o parlamentar comentou que há a proposta de realização de campanhas educativas nas escolas e empresas. “Principalmente nas empresas que são as responsáveis por essa prática abusiva e, desta forma, visando não só a conscientização dos malefícios do trabalho infantil, mas também a importância da educação, da cultura, do lazer para as nossas crianças. O anteprojeto propõe ainda a promoção de debates, seminários com a participação de especialistas, autoridades e a sociedade civil como um todo para que busquemos políticas públicas voltadas a erradicação do trabalho infantil aqui em Porto Ferreira.”

O anteprojeto contém a implementação de fiscalizações nos estabelecimentos comerciais de Porto Ferreira e um disque denúncia para que a população saiba onde denunciar. “Além disso, visamos também que as empresas sejam estimuladas, por meio do poder público, a adotarem, em sua cultura organizacional, programas de aprendizagem para adolescentes, de acordo com a legislação vigente, contribuindo durante todo o ano para a formação de profissionais e a inclusão desses jovens no mercado do trabalho”, citou Ricardo Patroni.

Para finalizar a discussão do requerimento, o vereador pediu o apoio dos demais parlamentares. “Então essa é a proposta que apresento hoje contando com apoio dos colegas vereadores e solicitando ao prefeito municipal, excelentíssimo Rômulo Ripa, para que devolva a essa Câmara Municipal este anteprojeto de lei para que possamos fortalecer cada vez mais a nossa rede de proteção às crianças e adolescentes promovendo um futuro mais justo.”

O requerimento foi aprovado por todos os vereadores presentes constando a ausência do vereador João Lázaro (PSDB) e será encaminhado ao Executivo Municipal, que poderá retorná-lo como projeto de lei nas próximas sessões.