Assunto
Encaminhando o Projetos de Lei, para receber parecer dessa Digna Comissão, dentro do prazo previsto no Regimento Interno.
Links Úteis
Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Ofício Legislativo Nº 718/2024
| Nº Protocolo | 2668/2024 |
|---|---|
| Nº Documento | 718/2024 |
| Departamento | Comissão de Justiça e Redação |
| Fase/Status | Encaminhado para Destinatário |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Sérgio Rodrigo de Oliveira (PSB)
Autor(a)