Assunto
Encaminha Projetos de Lei Nºs 38/24, 39/24, 40/24, 41/24, 42/24 e 43/24, do Executivo
Links Úteis
Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Ofício Legislativo Nº 681/2024
| Nº Protocolo | 2503/2024 |
|---|---|
| Nº Documento | 681/2024 |
| Departamento | Comissão de Justiça e Redação |
| Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
| Situação | Em tramitação |
Autoria