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Moção Nº 08/2024

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
Ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.p

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Detalhes
Detalhes - Moção Nº 08/2024
Criado em 18/03/2024
Nº Protocolo 1646/2024
Nº Matéria 008/2024
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Pedro Celso Wanderley de Melo

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