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Projeto de Lei Complementar do Legislativo Nº 01/2024

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
Que altera dispositivo na Lei Complementar nº 232, de 15 de dezembro de 2020, que institui o Código de Obras do Município de Porto Ferreira, e na Lei Complementar nº 97, de 03 de setembro de 2010, que dispõe sobre o zoneamento, o uso e a ocupação do solo da área urbana do Município de Porto Ferreira.

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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar do Legislativo Nº 01/2024
Criado em 18/03/2024
Nº Protocolo 1648/2024
Nº Matéria 001/2024
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Marcelo Ozelin

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