Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 05/2024
Ementa/Assunto
Que propõe a alteração do artigo 70, da Lei Complementar nº 129, de 2 de outubro de 2012, que dispõe sobre a reestruturação e reorganização do Plano de Carreira do Quadro do Magistério Público Municipal de Porto Ferreira e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 05/2024
| Criado em | 25/03/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 1650/2024 |
| Nº Matéria | 005/2024 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo
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