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Requerimento Nº 147/2024

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
Encaminhando o Anteprojeto de Lei nº 09/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa detentora de infraestrutura de postes e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelecem as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados em vias públicas de Porto Ferreira e dá outras providências.

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Detalhes
Detalhes - Requerimento Nº 147/2024
Criado em 25/03/2024
Nº Protocolo 1701/2024
Nº Matéria 147/2024
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Élcio Gustavo Silveira Arruda

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