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Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 07/2024

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
Que altera dispositivo na Lei Complementar nº 162, de 17 de outubro de 2016, que regulamenta a utilização dos depósitos judiciais e institui seu fundo de reserva dos depósitos judiciais e dá outras providências.

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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 07/2024
Criado em 22/04/2024
Nº Protocolo 1896/2024
Nº Matéria 007/2024
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Poder Executivo

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