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Projeto de Lei Complementar do Legislativo Nº 08/2024

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
Que altera dispositivo da Lei Complementar nº 12, de 12 de setembro de 1997, que dispõe sobre o parcelamento de solo urbano e dá outras providências.

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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar do Legislativo Nº 08/2024
Criado em 29/04/2024
Nº Protocolo 1923/2024
Nº Matéria 008/2024
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Poder Executivo

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