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Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 09/2024

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
Que altera dispositivos na Lei n° 3466, de 12 de setembro de 2018, que regulamenta o art. 37, inciso II, da constituição federal, bem como os arts. 82, parágrafo único; 117, 118, 139 e 195 e demais disposições da lei orgânica do município e da Lei Complementar n° 37 de 3 de outubro de 2000, estabelecendo normas gerais para realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos poderes do município de Porto Ferreira.

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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 09/2024
Criado em 06/05/2024
Nº Protocolo 1924/2024
Nº Matéria 009/2024
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Poder Executivo

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