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Projeto de Lei do Executivo Nº 10/2024

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
Que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa detentora de infraestrutura de postes e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelecem as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados em vias públicas de Porto Ferreira e dá outras providências – objeto do Anteprojeto de Lei nº 09/2024 do Ver. Élcio G. S. Arruda.

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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei do Executivo Nº 10/2024
Criado em 13/05/2024
Nº Protocolo 1997/2024
Nº Matéria 010/2024
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Poder Executivo

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