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Projeto de Lei do Executivo Nº 22/2024

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
Que altera dispositivos da Lei nº 2.406, de 19 de abril de 2005, que dispõe sobre concessão de parcelamento de débitos fiscais.

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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei do Executivo Nº 22/2024
Criado em 20/05/2024
Nº Protocolo 2020/2024
Nº Matéria 022/2024
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Poder Executivo

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