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Requerimento Nº 392/2024

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
Encaminhando o Anteprojeto de Lei nº 31/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade do hospital e maternidade do município de Porto Ferreira exigir a apresentação de certidão de nascimento dos recém-nascidos antes de sai alta e dá outras providências.

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Histórico de Tramitação
Detalhes - Requerimento Nº 392/2024
Criado em 20/08/2024
Nº Protocolo 1138/2024
Nº Matéria 392/2024
Departamento Dep. Legislativo
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Priscila Franco de Oliveira

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Documentos
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
20/08/2024 09:21:10 Digitalizado Documento Digitalizado