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Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 12/2024

Início Proposições
Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DESIGNADAS COMO ÁREAS VERDES E ÁREAS INSTITUCIONAIS APÓS A ADI 6602/SP, CONFORME ESPECIFICA; E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.570, DE 23 DE ABRIL DE 2020.

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Detalhes
Atos Vinculados
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 12/2024
Criado em 02/10/2024
Nº Protocolo 2358/2024
Nº Matéria 012/2024
Departamento Dep. Legislativo
Fase/Status Lido em Sessão Plenária
Situação Em tramitação
Autor(es)

Rômulo Luis de Lima Ripa

PE
Poder Executivo
Visualização
Documentos
Parecer Jurídico Nº 107/2024 ao(à) Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 12/2024 Baixar
Ofício Legislativo Nº 639/2024 Baixar
Ofício Legislativo Nº 638/2024 Baixar
Ofício Legislativo Nº 637/2024 Baixar
Ofício Legislativo Nº 636/2024 Baixar
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
09/10/2024 14:07:12 Vinculado(a) ao Ofício Ofício Legislativo Nº 636/2024
09/10/2024 14:07:12 Vinculado(a) ao Ofício Ofício Legislativo Nº 637/2024
09/10/2024 14:07:12 Vinculado(a) ao Ofício Ofício Legislativo Nº 638/2024
09/10/2024 14:07:12 Vinculado(a) ao Ofício Ofício Legislativo Nº 639/2024
07/10/2024 20:25:00 Documento Retornou da Sessão De: Sessão Plenária
Para: Dep. Legislativo
07/10/2024 19:41:41 Lido em Sessão Em: Sessão Plenária
07/10/2024 18:00:08 Documento Incluído na Pauta Pauta da 36ª Sessão Ordinária de 07/10/2024
02/10/2024 13:39:00 Encaminhado De: Dep. Protocolo
Para: Moderador de Sessão
02/10/2024 13:37:10 Digitalizado Documento Digitalizado