Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 16/2024
Ementa/Assunto
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 151/2015 NO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA, REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E INSTITUI SEU FUNDO DE RESERVA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Detalhes
Anexos & Atos Vinculados
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 16/2024
| Criado em | 18/11/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 2624/2024 |
| Nº Matéria | 016/2024 |
| Departamento | Moderador de Sessão |
| Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Rômulo Luis de Lima Ripa
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