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Requerimento Nº 347/2019

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
Encaminhando o Anteprojeto de Lei Nº 17/2019, que dispõe sobre isenção de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano aos portadores de doenças graves incapacitantes e doentes em estágio terminal e irreversível.

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Detalhes
Detalhes - Requerimento Nº 347/2019
Criado em 27/04/2019
Nº Protocolo 3879/2019
Nº Matéria 347/2019
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Cabo Eduardo Pitbull

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