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Requerimento Nº 503/2017

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
Encaminhando o Anteprojeto de Lei Nº 13/2017, que estabelece a obrigatoriedade de Documento de Origem Florestal - DOF, por ocasião de vistoria para expedição de habite-se e dá outras providências.

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Detalhes
Detalhes - Requerimento Nº 503/2017
Criado em 27/04/2017
Nº Protocolo 4278/2017
Nº Matéria 503/2017
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Renato Pires da Rosa

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