Anteprojeto de Lei Nº 17/2019
Ementa/Assunto
Dispõe sobre isenção de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano aos portadores de doenças graves incapacitantes e doentes em estágio terminal e irreversível
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Detalhes
Detalhes - Anteprojeto de Lei Nº 17/2019
| Criado em | 23/06/2019 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 4209/2019 |
| Nº Matéria | 017/2019 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Cabo Eduardo Pitbull
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