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Anteprojeto de Lei Complementar Nº 01/2019

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
Acerscenta o Artigo 3º-A, à Lei complementar nº 12, de 12 de setembro de 1997, que dispõe sobre o parcelamento de solo urbano e dá outras providências.

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Detalhes
Detalhes - Anteprojeto de Lei Complementar Nº 01/2019
Criado em 25/06/2019
Nº Protocolo 4215/2019
Nº Matéria 001/2019
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Ismael Miguel da Silva

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