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Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 01/2021

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
Dispõe sobre a regulamentação e proibição da distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias em ruas, praças, logradouros e demais locais públicos do município, nas condições que especifica; alt

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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 01/2021
Criado em 23/03/2021
Nº Protocolo 2920/2021
Nº Matéria 001/2021
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Ricardo Luís Patroni

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