Carregando...

Requerimento Nº 322/2021

Início Proposições
Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
Encaminhando o Anteprojeto de Lei Nº 09/2021, que “Institui o Código de Defesa do Empreendedor, a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, Estabelece Normas para Expedição de Atos Públicos de Liberação da Atividade Econômica, Dispõe sobre

Links Úteis

Baixar Matéria
Detalhes
Detalhes - Requerimento Nº 322/2021
Criado em 29/06/2021
Nº Protocolo 3325/2021
Nº Matéria 322/2021
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Ricardo Luís Patroni

Visualização
Documentos