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Anteprojeto de Lei Nº 10/2021

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
que “Institui o Código de Defesa do Empreendedor, a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, Estabelece Normas para Expedição de Atos Públicos de Liberação da Atividade Econômica, Dispõe sobre a Realização de Análise de Impacto Regulatório

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Detalhes
Detalhes - Anteprojeto de Lei Nº 10/2021
Criado em 29/06/2021
Nº Protocolo 3339/2021
Nº Matéria 010/2021
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Ricardo Luís Patroni

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