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Anteprojeto de Lei Nº 14/2021

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
que dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.

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Detalhes
Detalhes - Anteprojeto de Lei Nº 14/2021
Criado em 17/08/2021
Nº Protocolo 3456/2021
Nº Matéria 014/2021
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

João Lázaro Batista

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