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Anteprojeto de Lei Nº 27/2021

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Ementa/Assunto
que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação, no ato da matrícula escolar, nas redes pública e privada de ensino.

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Detalhes
Detalhes - Anteprojeto de Lei Nº 27/2021
Criado em 08/11/2021
Nº Protocolo 3708/2021
Nº Matéria 027/2021
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Priscila Franco de Oliveira

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