Anteprojeto de Lei Nº 28/2021
Ementa/Assunto
que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação, no ato das consultas médicas, pesagem do leite social e pesagem do Programa Bolsa Família nas Unidades de Saúde do Município.
Links Úteis
Detalhes
Detalhes - Anteprojeto de Lei Nº 28/2021
| Criado em | 08/11/2021 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 3710/2021 |
| Nº Matéria | 028/2021 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Priscila Franco de Oliveira
Visualização