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Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 02/2023

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 234, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 QUE REGULAMENTA OS FATORES DE CORREÇÃO DO ART. 94, INCISO I, ALÍNEA “C” DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007”.

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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 02/2023
Criado em 25/01/2023
Nº Protocolo 2100/2023
Nº Matéria 002/2023
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Poder Executivo

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