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Projeto de Lei do Executivo Nº 05/2023

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
Que altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.406, de 19 de abril de 2005, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais.

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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei do Executivo Nº 05/2023
Criado em 23/02/2023
Nº Protocolo 2121/2023
Nº Matéria 005/2023
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Poder Executivo

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