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Projeto de Lei do Executivo Nº 03/2023

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Ementa/Assunto
Que institui e autoriza cobrança de contribuição de melhoria dos logradouros ora previstos e dá outras providências.

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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei do Executivo Nº 03/2023
Criado em 03/03/2023
Nº Protocolo 2125/2023
Nº Matéria 003/2023
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Poder Executivo

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