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Requerimento Nº 65/2023

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
Encaminhando o Anteprojeto de Lei nº 04/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa detentora de infraestrutura de postes e demais empresas a se restringirem à ocupação do espaço público dentro do que estabelecem as normas técnicas aplicáveis e pr

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Detalhes - Requerimento Nº 65/2023
Criado em 20/03/2023
Nº Protocolo 2446/2023
Nº Matéria 065/2023
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Élcio Gustavo Silveira Arruda

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