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Projeto de Lei do Executivo Nº 10/2023

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
Que regulamenta a opção ao Regime de Previdência Complementar que trata o §16 do Artigo 40 da Constituição Federal e do Artigo 5º da Lei Complementar nº 251, de 28 de setembro de 2021.

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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei do Executivo Nº 10/2023
Criado em 21/03/2023
Nº Protocolo 2465/2023
Nº Matéria 010/2023
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Poder Executivo

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