Requerimento Nº 275/2023
Ementa/Assunto
Encaminhando o Anteprojeto de Lei nº 13/2023, que institui o programa “Patrulha Maria da Penha” e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Requerimento Nº 275/2023
| Criado em | 11/05/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 3347/2023 |
| Nº Matéria | 275/2023 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Élcio Gustavo Silveira Arruda
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