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Requerimento Nº 546/2023

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
Encaminhando o Anteprojeto de Lei nº 28/2023, que obriga bares, restaurantes, casas de shows e eventos, casas noturnas e estabelecimentos similares a adotarem medidas de segurança e auxílio às mulheres que se sintam em situação de risco, em suas dependências, no âmbito do Município de Porto Ferreira.

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Detalhes
Detalhes - Requerimento Nº 546/2023
Criado em 29/09/2023
Nº Protocolo 3559/2023
Nº Matéria 546/2023
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Priscila Franco de Oliveira

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