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Requerimento Nº 547/2023

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
Encaminhando o Anteprojeto de Lei nº 29/2023, que dispõe sobre a implementação do protocolo “Não se Cale”, que visa integrar medidas de combate à violência sexual em espaços de lazer públicos e privados no município de Porto Ferreira.

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Detalhes
Detalhes - Requerimento Nº 547/2023
Criado em 29/09/2023
Nº Protocolo 3560/2023
Nº Matéria 547/2023
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Priscila Franco de Oliveira

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