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Moção Nº 07/2023

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
Ao Tribunal de Justiça de São Paulo e à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) como forma de manifestar nossa insatisfação com o PL 752/2021, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que aumenta os valores das custas processuais no Estado de São Paulo.

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Detalhes
Detalhes - Moção Nº 07/2023
Criado em 17/05/2023
Nº Protocolo 3590/2023
Nº Matéria 007/2023
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Sérgio Rodrigo de Oliveira

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