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Requerimento Nº 552/2023

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
Encaminhando o Anteprojeto de Lei Complementar nº 02/2023, que revoga e cria dispositivo na Lei Complementar nº 97/2010, que dispõe sobre o zoneamento, o uso e a ocupação do solo da área urbana do Município de Porto Ferreira.

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Detalhes
Detalhes - Requerimento Nº 552/2023
Criado em 04/10/2023
Nº Protocolo 3615/2023
Nº Matéria 552/2023
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

João Lázaro Batista

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