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Moção Nº 30/2023

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
Ao Congresso Nacional contra as razões da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 e contra o seu intento de descriminalizar o aborto até a 12ª (décima segunda) semana de gestação, mediante via judicial.

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Detalhes
Detalhes - Moção Nº 30/2023
Criado em 20/10/2023
Nº Protocolo 3677/2023
Nº Matéria 030/2023
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Pedro Celso Wanderley de Melo

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