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Projeto de Lei do Legislativo Nº 10/2023

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários Municipais e/ou cargos com atribuições equivalentes, para próxima legislatura (2025/2028) nos termos do Artigo 29, Inciso V, da Constituição Federal.

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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei do Legislativo Nº 10/2023
Criado em 03/07/2023
Nº Protocolo 3719/2023
Nº Matéria 010/2023
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Sérgio Rodrigo de Oliveira

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