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Projeto de Lei do Executivo Nº 12/2023

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SISMUMA E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A ADMINISTRAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA”.

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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei do Executivo Nº 12/2023
Criado em 24/03/2023
Nº Protocolo 3771/2023
Nº Matéria 012/2023
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Poder Executivo

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