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Projeto de Lei do Executivo Nº 21/2023

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.109,DE 22 DE DEZEMBRO DE 1.998, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A PESSOA JURÍDICA, UMA ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA, PARA A INSTALAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei do Executivo Nº 21/2023
Criado em 08/05/2023
Nº Protocolo 3780/2023
Nº Matéria 021/2023
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Poder Executivo

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