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Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 05/2023

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE APROVA O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 05/2023
Criado em 16/02/2023
Nº Protocolo 3789/2023
Nº Matéria 005/2023
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Poder Executivo

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