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Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 08/2023

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
“ALTERA E CRIA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 03 SETEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO DA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA”.

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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 08/2023
Criado em 20/04/2023
Nº Protocolo 3792/2023
Nº Matéria 008/2023
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Poder Executivo

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