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Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 09/2023

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
“ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 03 DE OUTUBRO DE 2000, REGULAMENTANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARCIAL DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA”.

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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 09/2023
Criado em 18/05/2023
Nº Protocolo 3793/2023
Nº Matéria 009/2023
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Poder Executivo

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