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Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 10/2023

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA - ESTADO DE SÃO PAULO, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, PREVISTA NO ART. 149-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 10/2023
Criado em 25/05/2023
Nº Protocolo 3794/2023
Nº Matéria 010/2023
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Poder Executivo

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