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Requerimento Nº 695/2023

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
Encaminhando o Anteprojeto de Lei nº 37/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder, a título de incentivo fiscal, devolução de quantia para os contribuintes que procederem à transferência de registro de veículo automotor para a Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Porto Ferreira e ao recolhimento, no Município de Porto Ferreira, do respectivo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.

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Detalhes
Detalhes - Requerimento Nº 695/2023
Criado em 18/12/2023
Nº Protocolo 4135/2023
Nº Matéria 695/2023
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Élcio Gustavo Silveira Arruda

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