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Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 27/2023

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
"QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 37, DE 03 DE OUTUBRO DE 2OOO, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA, DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E CÂMARA MUNICIPAL E ALTERA ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR N. 275, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIAS SALARIAIS, PROGRESSÃO FUNCIONAL, GRATIFICAÇÕES E DEMAIS PROVIDÊNCIAS."

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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 27/2023
Criado em 13/12/2023
Nº Protocolo 4151/2023
Nº Matéria 027/2023
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Poder Executivo

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