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Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 13/2023

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
“CRIA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 12 SETEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 13/2023
Criado em 30/06/2023
Nº Protocolo 4152/2023
Nº Matéria 013/2023
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Poder Executivo

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